Termos de Uso
Última atualização: julho de 2026 · Versão 1.0
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma FieldCheck, disponibilizada por Alpha Inspeções e Auditoria, CNPJ nº [● INSERIR CNPJ] ("FieldCheck", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.
1. O serviço
O FieldCheck é uma plataforma digital (SaaS) para realização e gestão de inspeções de campo em obras e instalações, incluindo checklists digitais, registro fotográfico, gestão de não conformidades, indicadores e relatórios. O serviço é disponibilizado via navegador e como aplicativo web progressivo (PWA), com funcionamento offline e sincronização posterior.
Importante: o FieldCheck é uma ferramenta de apoio ao registro e à gestão de inspeções. A responsabilidade técnica pelas inspeções, pareceres, laudos e decisões de engenharia permanece integralmente com o profissional ou empresa usuária, conforme a regulamentação profissional aplicável (CREA/CONFEA e Normas Regulamentadoras).
2. Cadastro e conta
- O uso do serviço exige cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- O serviço destina-se a uso profissional por maiores de 18 anos;
- Você é responsável pela guarda das suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta;
- Contas de empresa podem incluir múltiplos usuários; o administrador da conta é responsável pela gestão dos acessos concedidos.
3. Planos, pagamento e reajuste
- Os planos, preços e funcionalidades vigentes são os divulgados na página de planos no momento da contratação;
- As assinaturas são cobradas de forma recorrente (mensal ou anual) por meio da plataforma de pagamentos Stripe;
- A falta de pagamento poderá acarretar suspensão do acesso após aviso, e cancelamento após período de inadimplência;
- Preços podem ser reajustados mediante comunicação prévia de no mínimo 30 dias, aplicando-se apenas ao ciclo seguinte;
- Tributos incidentes são informados no momento da cobrança.
4. Cancelamento e reembolso
- Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, pela própria plataforma;
- O cancelamento interrompe as cobranças futuras; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago;
- Compras realizadas pela internet têm direito de arrependimento em até 7 dias corridos da contratação inicial, com reembolso integral (art. 49 do CDC);
- Após o cancelamento, seus dados ficam disponíveis para exportação por 90 dias, conforme a Política de Privacidade.
5. Uso aceitável
É vedado ao usuário:
- Utilizar o serviço para finalidade ilícita ou em violação a direitos de terceiros;
- Tentar acessar dados de outras contas ou contornar mecanismos de segurança;
- Realizar engenharia reversa, cópia ou revenda não autorizada da plataforma;
- Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura (uso abusivo de API, automações não autorizadas);
- Inserir conteúdo que viole direitos autorais, de imagem ou de privacidade de terceiros.
A violação destes Termos pode resultar em suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
6. Conteúdo do usuário e propriedade intelectual
- Os dados, fotos e registros inseridos por você permanecem de sua titularidade (ou da empresa contratante);
- Você nos concede licença limitada para hospedar, processar e exibir esse conteúdo exclusivamente para a prestação do serviço;
- A plataforma FieldCheck, incluindo software, marca, layout e biblioteca de checklists, é de nossa propriedade ou licenciada a nós, sendo vedada sua reprodução sem autorização;
- Você declara possuir autorização para as imagens e informações que inserir (incluindo autorização de imagem de pessoas fotografadas, quando aplicável).
7. Disponibilidade e suporte
- Empregamos esforços comerciais razoáveis para manter o serviço disponível de forma contínua, ressalvadas manutenções programadas (comunicadas com antecedência quando possível) e eventos fora do nosso controle;
- O funcionamento offline depende das capacidades do dispositivo e navegador do usuário;
- O suporte é prestado pelo e-mail contato@fieldcheck.app.br, em dias úteis, em horário comercial (Brasília).
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação:
- O serviço é fornecido "no estado em que se encontra"; não garantimos que estará livre de erros ou interrupções;
- Não respondemos por decisões técnicas, laudos ou pareceres emitidos pelos usuários com apoio da plataforma;
- Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrente de mau uso, falha de dispositivo do usuário ou caso fortuito/força maior;
- Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento.
Nada nestes Termos exclui direitos do consumidor previstos em lei, quando a relação assim se caracterizar.
9. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
10. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos mediante aviso prévio de no mínimo 15 dias por e-mail ou pela plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações representa concordância. Caso não concorde, você pode cancelar a assinatura sem ônus adicional.
11. Disposições gerais e foro
- Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil;
- Fica eleito o foro da comarca de [● INSERIR CIDADE/UF], ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável;
- A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia de direitos;
- Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@fieldcheck.app.br.